Mudanças no Código Penal: já era tempo!

Mudancas no C digo PenalA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma série de mudanças no Código Penal. Elas acabam, por exemplo, com a punição por adultério. O projeto de lei, aprovado por unanimidade, extingue a possibilidade de um réu acusado de estupro ser perdoado pela Justiça caso a vítima se case com outra pessoa. O projeto tenta modernizar o Código Penal, que é de 1940. Um dos exemplos é a retirada da expressão “mulher honesta” do código. O conceito não é definido em lei, mas interpretado pela Justiça a cada caso. A maior dificuldade é que a definição imaginada para a sociedade brasileira em 1940 dificilmente é aplicada nos dias de hoje. Na época, honesta era a mulher virgem ou casada, e de conduta considerada correta. O projeto segue agora para votação em plenário. De lá, vai para o Senado. Se for aprovado nas duas Casas, vira lei após sanção da Presidência da República. Aos poucos estamos eliminando um certo ranço discriminatório à mulher ainda existente em nossos textos legais.

2 Responses so far.

  1. Gecivaldo disse:

    Eu gostaria de saber sobre alguma matéria, relacionada a uma possível mudança parcial ou integral no nosso Codigo Penal?

  2. Amâncio dos Santos disse:

    qual é a mudança no código penal relacionada ao flagrante e o termo circunstanciado de ocorrência em relação ao tempo da pena.


ESPAÇO PUBLICITÁRIO

  • Observatório da Imprensa
  • Vale

ESPAÇO PUBLICITÁRIO

  • Carta Maior
  • Meu Advogado