Planos de saúde… abusivos

Planos abusivosUm dos problemas mais comuns enfrentados pelos consumidores em relação aos planos de saúde diz respeito à limitação do tempo de internação. Em muitos planos antigos, contratados antes da Lei 9.656, de dezembro de 1998, existiam cláusulas deste tipo. Contudo, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qualquer cláusula que limite o tempo de internação dos pacientes nos hospitais é considerada ilegal, conforme enfatizou o ministro Edson Vidigal, presidente da corte. O ministro Vidigal afirma ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Aliás, nada mais lógico e racional do que isso, pois do contrário os donos dos planos de saúde é que iriam decidir por quanto tempo um paciente poderia receber tratamento médico, ficar internado em hospitais e assim por diante. É fato que os consumidores são freqüentemente lesados quando, depois de terem efetuado o pagamento de um plano de saúde por tanto tempo, não recebem o atendimento a que teriam direito porque a cobertura de que precisam está limitada em um contrato “parcial”. A posição do STJ fortalece e mesmo concede maior eficácia ao Código de Defesa do Consumidor. Ponto para os beneficiários dos planos de saúde.

2 Responses so far.

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