Dentre as recentes recomendações do Comitê da ONU para garantir que Brasil cumpra a Convenção Internacional dos Direitos da Criança estão:

– a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
– esforço do Governo Federal para que os estados e municípios adotem políticas voltadas para garantir os direitos das crianças e adolescentes; priorização da alocação de recursos orçamentários suficientes para colocar em prática as políticas públicas em favor da população infanto-juvenil;
– melhoria do sistema de registro de nascimento das crianças e do sistema de justiça juvenil, assegurando a aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA deixando a privação de liberdade como último recurso;
– oferecimento de assistência jurídica aos menores de 18 anos; e melhoria das condição de internação dos menores infratores.

Além disso, o Comitê ressalta que é o Brasil precisa facilitar a notificação de casos de exploração sexual, com a criação de varas e delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes.


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