Empresa pode demitirUma empresa não pode demitir suas funcionárias que faltarem ao emprego para levar filhos doentes ao médico, mesmo que isso ocorra com muita freqüência. Essa, vamos dizer, sábia e oportuna decisão, foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) em um processo movido por Cariana Correia da Silva contra a empresa de alimentos Sacia S.A, em função de sua demissão por justa causa. A funcionária alegava que foi demitida em razão de suas faltas, mesmo apresentando os atestados médicos de seu filho. A empresa não aceitou os documentos porque avaliou que eles seriam inválidos por estarem em desacordo com a norma coletiva da categoria. O relator do Recurso Ordinário, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, argumentou que em nenhum momento a cláusula normativa utilizada pela empresa dispõe sobre a não aceitação de atestados particulares. Com isso, a Justiça determinou que a empresa pague à funcionária. Que esta decisão seja seguida em casos similares por outras instâncias judiciais de todo o País. Isso nada mais é que uma questão de direito.


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