criancatvValho-me do estudo feito pela jornalista “Amiga da Criança” Rachel Vita. Para a jornalista “a Constituição Brasileira é clara: menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes e somente a partir dos 14. Mas não é o que se vê na TV. Por um lado, a exploração de meninos e meninas nas lavouras e carvoarias costuma ser condenada pela lei e pela opinião pública, em função das seqüelas que deixam em crianças e adolescentes; por outro, costuma-se aplaudir quando crianças – e até bebês – viram estrelas de novelas, programas e comerciais.”

Compartilhamos os seguintes esclarecimentos, com base em nossa legislação, sobre o assunto:

   

– PROIBIÇÃO: O trabalho artístico não é regulado por parâmetros legais claros, havendo mesmo doutrinadores que afirmam não ser possível esse tipo de trabalho no País, com base no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de artista, não dispõe sobre esse assunto.

 

– EXCEÇÃO: A Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, permite, em seu art. 8º, 1 e 2, que a autoridade competente conceda, por meio de permissões individuais, exceções à proibição de admissão ao emprego ou trabalho com idade aquém da mínima legal, para representações artísticas. Ressalva apenas que essas permissões devem limitar o número de horas do emprego ou trabalho autorizadas e prescrever as condições em que esse poderá ser realizado.

 

– ECA: O Estatuto da Criança e do Adolescente admite a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios desde que a autoridade competente observe entre outros pontos, as peculiaridades locais e o tipo de freqüência habitual ao local.

 

– ESCOLA: “A CLT também impõe limites, pois estabelece em seu art. 405, parágrafo único, que o trabalho infanto-juvenil ‘não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola’.”

 

– TRABALHO INFANTIL: Questionado se a utilização de crianças em apresentações artísticas, como novelas, comerciais e programas de TV, constitui trabalho infantil, o Ministério do Trabalho respondeu: “A princípio, configura-se, nesse caso, trabalho infantil e, portanto, proibido. Deve-se obter, previamente, a autorização do Juiz da Infância e da Juventude para que crianças atuem em apresentações artísticas”.

 

– HORÁRIO: “Tanto a CLT como o ECA estabelecem que o horário de trabalho deve ser compatível com o horário escolar. Além disso, a Convenção 138 da OIT estabelece que a autoridade competente (Juiz da Infância e da Juventude) deve especificar o número de horas de trabalho”.

 

– BEBÊS: Sobre a participação de bebês em atividades como novelas e comerciais, o Ministério do Trabalho informou que não há regulamentação quanto a esse tipo de participação.

One Response so far.

  1. kassyaa rodrigues disse:

    eu sou uma adolecente q eu quero trabalhar na tv eu tenho apenas 15 anos de idade


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